Política de privacidade do APP
Em conformidade com os regulamentos atuais sobre proteção de dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (GDPR), Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais (LOPDGDD, Lei 3/2018 de 5 de dezembro), informamos sobre a Política de Privacidade de Dados Pessoais, no que se refere ao tratamento de seus dados pessoais.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento é a pessoa jurídica que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Por outras palavras, o responsável pelo tratamento decide como e para que fins os dados pessoais são tratados.
Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
- Identidade da empresa: NETUN SOLUTIONS S.L. (número NIF B27830512)
- Sede: Calle Colon, No. 12, 3º. Código postal 36201. Vigo (Pontevedra)
- Telefone de contato: 919 912 366
- Responsável pela Proteção de Dados: Clarke Modet. Contato proteção de dados dpo@help-flash.com
- E-mail de contato: infoapp@incidence.eu
Que dados pessoais tratamos e como os protegemos?
Dados pessoais são quaisquer informações sobre uma pessoa singular identificada ou identificável.
Para as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade, o responsável recolhe e trata os dados pessoais que se explicam em cada tipo de tratamento, e que dependerão dos diferentes serviços que solicite ou da relação contratual que mantenha com a nossa entidade.
A nossa organização compromete-se a tratá-los com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais.
Você garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
Processamento de dados do aplicativo móvel IncidenceApp
Que tipo de dados pessoais tratamos?
- Dados de identificação: nome e apelidos, telemóvel, endereço de correio eletrónico, documento de identidade, matrícula e seguro da viatura.
- Dados de geolocalização em caso de acidente e assistência em viagem.
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais por si fornecidos aquando do registo, e os dados de geolocalização tratados no aplicativo móvel IncidenceApp, serão utilizados para informar a sua seguradora e/ou serviço de emergência de uma avaria ou acidente sofrido na sua viatura, bem como a sua geolocalização para enviar assistência na estrada.
Os seus dados pessoais também podem ser tratados para lhe enviar comunicações relacionadas com a atividade da NETUN SOLUTIONS, sempre focada em manter o seu aplicativo atualizado ou porque a NETUN SOLUTIONS considera interessante para si conhecer outros tipos de serviços prestados pela NETUN SOLUTIONS, em qualquer caso, sempre relacionado aos serviços da NETUN SOLUTIONS e do aplicativo IncidenceApp.
Ao abrir o aplicativo, dependendo do que você indicar:
Avaria
Os seus dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, serão comunicados à sua seguradora, desde que esta seja aderente ao serviço da app Incidence, para que lhe seja prestada a devida assistência rodoviária. Sua companhia de seguros pode exigir informações adicionais para fornecer assistência na estrada.
Acidente
Os seus dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, serão comunicados a uma empresa especializada, que atuará como subcontratante dos nossos serviços, de forma a pô-lo em contacto com os serviços públicos de emergência do território onde se encontra (112).
Para mais informações sobre os destinatários dos dados, clique aqui.
A nossa organização compromete-se a tratá-los com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais. Especificamente, seus dados são criptografados tanto em seu armazenamento quanto em sua comunicação, para preservar a confidencialidade.
Os dados pessoais serão conservados enquanto o interessado não solicitar o cancelamento. Se decidir cancelar os seus dados pessoais, estes serão eliminados da nossa base de dados e não poderá utilizar o nosso aplicativo.
As comunicações necessárias feitas pela NETUN SOLUTIONS para a correta prestação dos serviços que impliquem o tratamento dos seus dados por um terceiro, serão suportadas pelo contrato de gerenciamento de tratamento correspondente que a NETUN SOLUTIONS assinará com essas empresas.
Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
- A base legal para o processamento dos seus dados é o consentimento expresso que deu ao instalar a app no seu dispositivo móvel (Android ou iOS), bem como a autorização de geolocalização que você aceitou no aviso correspondente que apareceu em seu celular.
- Além disso, a celebração do seu contrato de seguro automóvel com a sua seguradora também legitima a comunicação dos seus dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, à mesma em caso de avaria, para lhe prestar assistência em viagem.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
- Os seus dados pessoais não serão comunicados a terceiros, a menos que nos notifique através do aplicativo móvel da ocorrência da sua avaria ou acidente rodoviário.
- Serão comunicados a uma empresa especializada os dados anteriores, para o pedido do serviço de emergências que corresponda através do número de emergências 112 em todo o território da Espanha.
- Além disso, os seus dados pessoais serão comunicados aos subcontratantes como prestadores de serviços tecnológicos para efeitos de manutenção e desenvolvimento do aplicativo.
- Os seus dados pessoais não serão cedidos a outras entidades, salvo obrigação legal. Não serão realizadas transferências internacionais de dados.
- Os seus dados serão comunicados à Dirección General de Tráfico (DGT), de forma anónima, através do sinalizador luminoso geolocalizado, e não através de IncidenceApp. Apenas serão comunicados os dados relativos ao incidente, no cumprimento das normas de segurança rodoviária em vigor.
Por quanto tempo manteremos seus dados depois que você cancelar a assinatura do aplicativo móvel Incidence?
A NETUN SOLUTIONS, S.L. conservará os seus dados pelo prazo de 2 anos caso tenha solicitado o serviço de assistência na estrada, a contar da data do serviço, de acordo com o prazo aplicável à prescrição de ações decorrentes do regulamento do contrato de seguro.
Tudo isto sem prejuízo de o referido prazo poder ser prorrogado, quando expressamente o autorize ou existam tratamentos particulares derivados da relação contratual que se mantenham em vigor após esse prazo.
Direitos dos titulares de dados
De acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, você tem uma série de direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais. O exercício destes direitos será gratuito para si, exceto nos casos em que sejam feitas solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, especialmente por repetitivas.
Atenderemos o mais rapidamente possível o exercício dos seus direitos e, em qualquer caso, dentro do prazo de 1 mês.
Estes direitos são os seguintes:
Direito de informação
Você tem o direito de ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com uma linguagem clara e simples, sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais.
Direito de acesso
Você tem o direito de nos solicitar a qualquer momento que confirmemos se estamos processando seus dados pessoais, que lhe forneçamos acesso a eles e informações sobre seu processamento e obter uma cópia desses dados. A cópia dos seus dados pessoais que lhe fornecermos será gratuita, embora o pedido de cópias adicionais possa estar sujeito à cobrança de uma quantia razoável com base nos custos administrativos. Da nossa parte, podemos pedir-lhe para provar a sua identidade ou exigir mais informações que sejam necessárias para gerir o seu pedido.
Direito de retificação
Você tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais imprecisos, não atualizados ou incompletos que lhe digam respeito. Você também pode solicitar que os dados pessoais que sejam incompletos sejam preenchidos, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Direito de supressão
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. No entanto, este direito não é absoluto, de modo que a nossa organização poderá continuar a mantê-los devidamente bloqueados nos casos previstos pela regulamentação aplicável.
Direito de limitar o tratamento
Você tem o direito de solicitar que limitemos o processamento de seus dados pessoais, o que significa que poderemos continuar a armazená-los, mas não continuar a tratá-los se qualquer uma das seguintes condições for cumprida:
- Que você contesta a exatidão dos dados, durante um período que permita ao responsável verificar a exatidão dos mesmos
- O tratamento é ilícito e você se opõe ao apagamento dos dados e solicita, em seu lugar, a limitação do seu uso
- A nossa entidade já não precisa dos dados para os fins do tratamento, mas sim precisa deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações
- Você se opôs ao tratamento, enquanto verifica se os motivos legítimos da nossa entidade prevalecem sobre os seus
Direito à portabilidade dos dados
Você tem o direito de que seus dados sejam transmitidos a outro controlador em um formato estruturado, comumente usado e de leitura mecânica. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais é baseado no consentimento ou na execução de um contrato e tal tratamento é efetuado por meios automatizados.
Direito de oposição
Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a criação de perfis. Não poderemos atender ao seu direito apenas quando processamos os seus dados no caso de comprovarmos motivos legítimos para o processamento ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
Direito de não se submeter a decisões automatizadas, incluindo perfis
Este direito permite-lhe não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que produzam – essas decisões – efeitos jurídicos ou o afetem de forma semelhante. A menos que tal decisão seja necessária para a celebração ou execução de um contrato, seja autorizada por lei ou baseada no consentimento.
Direito de retirar o consentimento
Nos casos em que obtivemos o seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais em relação a determinadas atividades (por exemplo, com a finalidade de lhe enviar comunicações comerciais), pode retirá-lo a qualquer momento. Desta forma, deixaremos de realizar essa atividade concreta para a qual você consentiu anteriormente, a menos que exista outra razão que justifique a continuidade do tratamento dos seus dados para estes fins, caso em que o notificaremos dessa situação.
Direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar uma reclamação à Agencia Española de Protección de Datos , C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, 901 100 099 – 912 663 517, ou no endereço eletrónico deste link.
Poderá exercer os direitos acima indicados, enviando-nos uma comunicação para o endereço físico ou para o endereço eletrónico indicado acima, acompanhando um documento comprovativo da sua identidade e fornecendo os detalhes necessários para processar o seu pedido.
Os interessados podem obter informações adicionais sobre os seus direitos na página web da Agencia Española de Protección de Datos.
Da mesma forma, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, se julgar apropriado, em dpo@help-flash.com
Condições gerais de utilização e nível de serviço (SLA) das aplicações para dispositivos móveis (app) IncidenceApp
Responsável pela prestação do serviço da aplicação IncidenceApp
O presente acordo estabelece os termos e condições aos quais a NETUN SOLUTIONS S.L., com o número NIF B27830512, e sede social em Vigo, rua Colón, Nº 12, 3º, código postal 36201, está sujeito no âmbito da prestação do serviço como titular do aplicativo móvel Incidence (doravante app ou aplicativo)
Incidence é uma marca registrada da NETUN SOLUTIONS S.L.
Pode contatar-nos no endereço de e-mail: info@incidence.eu ou no telefone de contato: 919 912 366.
Condições de utilização do aplicativo IncidenceApp
Todos os usuários do aplicativo Incidence devem ler, conhecer e aceitar expressamente os seguintes termos de uso.
Se não concordar com as condições de utilização do aplicativo estabelecidas neste documento, que tem natureza normativa, não deve continuar a utilizar o aplicativo móvel, nem navegar nem aceder aos conteúdos da mesma.
Em qualquer caso, o facto de aceder a este aplicativo desenvolvido para a sua utilização em dispositivos móveis implica a aceitação das condições de utilização aqui expostas.
Descrição do serviço fornecido pelo aplicativo
O aplicativo Incidence permite ao usuário, uma vez registado, proceder ao envio dos seus dados de identificação: nome e apelido, telemóvel, endereço de e-mail; bem como os dados do seu veículo, tais como matrícula e dados de geolocalização, para informar a sua companhia de seguros e/ou o serviço de emergência de uma avaria ou um acidente sofrido no seu veículo.
Ao abrir o aplicativo Incidence, você poderá comunicar os seguintes incidentes:
Avaria
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados à sua companhia de seguros, desde que esta se encontre aderida ao serviço Incidence, a fim de que lhe possa ser prestada a assistência rodoviária adequada. A sua companhia de seguros pode pedir-lhe mais dados para lhe prestar assistência na estrada.
Acidente
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados aos serviços de emergência, a fim de que lhe possa ser prestada a assistência rodoviária adequada. Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados à sua companhia de seguros, desde que esta esteja aderida ao serviço Incidence, para a gestão da assistência. A sua companhia de seguros pode pedir-lhe mais informações para lhe prestar o tratamento do sinistro.
Para mais informações sobre os destinatários dos dados, clique aqui.
Custo do serviço
A utilização desta app é gratuita, sem que se realize qualquer encargo adicional pela sua utilização, sem prejuízo de que o custo pelo acesso à rede de internet para poder utilizar o aplicativo e assim conectar-se com os servidores deve ser pago pelo usuário do aplicativo, ao qual serão cobrados pelo seu fornecedor de serviços de internet (ISP) os dados que se consumam como consequência do uso da rede de telecomunicações no envio de seus dados.
Em todo o caso, a NETUN SOLUTIONS S.L. reserva-se o direito de estabelecer taxas pela utilização do aplicativo cuja aceitação será voluntária e que será notificada previamente à sua implementação. Em qualquer caso, tais tarifas não afetarão os clientes daquelas empresas com as quais estejam em vigor acordos de adesão.
Para mais informações sobre os destinatários dos dados, clique aqui.
Disponibilidade
O aplicativo IncidenceApp estará disponível 365 dias por ano, 24 horas por dia.
Sem prejuízo do acima, a NETUN SOLUTIONS S.L., não garante nenhum grau de disponibilidade, pelo que é possível que o serviço não seja prestado de forma temporária, sem que em nenhum caso possam derivar-se responsabilidades para a NETUN SOLUTIONS S.L.
Também não nos responsabilizamos pela configuração que possa realizar no seu terminal móvel para o acesso à internet, nem pelas incompatibilidades que possam surgir com outros aplicativos.
Continuidade
NETUN SOLUTIONS S.L. garante aos seus usuários o restabelecimento dos serviços con a maior brevidade possível no caso de deixarem de funcionar, sem que em nenhum caso se possa garantir um prazo específico de resolução da incidência.
Em todo o caso, a NETUN SOLUTIONS S.L. procederá, na medida das suas possibilidades, a comunicar aos usuários possíveis picos relativos ao uso de recursos que possam implicar um mau funcionamento do serviço.
O serviço prestado pelo aplicativo Incidence é de carácter gratuito e, consequentemente, não existe qualquer compromisso por parte da NETUN SOLUTIONS S.L. na manutenção contínua do serviço, reservando-se a faculdade de suspendê-lo ou finalizá-lo, parcial ou totalmente, bem como modificar os conteúdos a qualquer momento, sem que dê lugar a qualquer tipo de indemnização pelos danos que possam ser causados, uma vez que não é um serviço profissional e não é adequado para uso industrial.
Nível de serviço e gestão de incidentes
A prestação do serviço pode estar sujeita a incidentes que podem comprometer a manutenção de níveis de serviço adequados.
Neste sentido e para que estes incidentes impactem na menor medida possível na prestação do serviço, são estabelecidos critérios de priorização de incidentes que permitam oferecer tempos de resposta e resolução corretos. Estes critérios de priorização são recolhidos em 2 tipos: Normal e Críticos.
- Normais: Incidentes que não implicam a paragem total do serviço ou que não comprometem a segurança do serviço em qualquer um dos seus parâmetros. Estes tentarão ser resolvidos em 72 horas.
- Críticos: Incidentes que envolvem a detenção total do serviço ou que podem comprometer a segurança do serviço. Estes tentarão ser resolvidos em 48 horas.
Em qualquer caso, não é possível garantir um tempo máximo de resolução.
Você pode entrar em contato com o responsável pelo serviço a qualquer momento no endereço indicado no início deste SLA.
Em nenhum caso a app Incidence garante um nível mínimo de serviço, nem você poderá exigir qualquer indemnização pela falta de serviço do aplicativo, uma vez que a sua continuidade não é garantida.
Acompanhamento do serviço
Todas as tarefas descritas no presente acordo terão uma monitorização que permita um acompanhamento em tempo real por parte da empresa do grau de cumprimento dos níveis de serviço. Em nenhum caso a NETUN SOLUTIONS S.L., será obrigada a fornecer esta informação ao usuário.
Legalidade e cumprimento
Os usuários da app Incidence comprometem-se a não aceitar ou estimular práticas que violem a legislação espanhola ou da União Europeia.
Por outro lado, comprometem-se a cumprir todos os regulamentos em matéria de propriedade intelectual, proteção de dados, cibersegurança e outros sobre a proteção dos direitos fundamentais das pessoas. O usuário reconhece que a NETUN SOLUTIONS S.L. é o único titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os gráficos, textos, planos, botões e, em geral, toda a informação contida nas páginas ou site a que aceda e que a reprodução, carregamento, apresentação, execução, transmissão, armazenamento, tradução, adaptação, arranjo ou distribuição, seja total ou parcial, realizada sem o consentimento e autorização expressa da NETUN SOLUTIONS S.L., constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial.
O usuário compromete-se a utilizar o serviço de boa fé, de forma diligente e adequada, sem incorrer em atividades que possam ser consideradas ilícitas ou ilegais, que infrinjam os direitos da NETUN SOLUTIONS S.L., ou de terceiros, cumprindo em todo o momento com as regras de bom comportamento na rede e com as políticas de uso aceitáveis das redes frequentadas, não fazendo uso fraudulento da informação ou dos conteúdos nela existentes. Da mesma forma, o usuário compromete-se expressamente a não levar a cabo nenhuma conduta tendente a deteriorar ou sobrecarregar o serviço e, especialmente, a evitar:
- Destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos do prestador de serviços ou de terceiros. Ocultar o acesso de outros Usuários à Internet, bem como realizar ações que danifiquem, interrompam ou gerem erros no sistema de acesso.
- O envio em massa de comunicações comerciais por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica equivalente a destinatários que não tenham solicitado expressamente a sua remissão.
- Tentar acessar, excluir, copiar ou modificar as mensagens de e-mail de outros usuários.
- Introduzir programas, malware ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração ou prejuízo nos sistemas informáticos do prestador de serviços ou de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade penal que se possa derivar por tais comportamentos.
Relacionado à segurança
O usuário concorda em não compartilhar sua conta com qualquer outra pessoa. A identificação e autenticação de cada conta é confidencial e intransferível, com toda a responsabilidade sobre o titular da conta.
O usuário compromete-se a não violar as medidas de segurança existentes, bem como a não aceder aos recursos, sistemas ou informações às quais não tenham autorização para aceder. Especificamente, eles se absterão de atacar (malware, ramsonware, etc) ou tentar modificar o aplicativo IncidenceApp.
O usuário deve informar os serviços de suporte do aplicativo IncidenceApp de qualquer evento que envolva uma falha na segurança dos sistemas ou de qualquer outro risco potencial, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados no que diz respeito à notificação de violações de segurança (arts. 33 e 34).
O usuário deverá fornecer à NETUN SOLUTIONS S.L. a identificação do terminal ou terminais a partir dos quais está a aceder.
Relacionado ao uso
O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo Incidence apenas para o fim para a qual foi concebida, ou seja, para avisar a sua companhia de seguros, bem como, se for o caso, os serviços de emergência ou de assistência em caso de avaria ou acidente, respetivamente. Em nenhum caso se poderá utilizar a app Incidence para finalidades diferentes das autorizadas, nem para atividades que sejam contrárias ao ordenamento jurídico ou à ordem pública, em especial aquelas que possam ser constitutivas de infração administrativa, ou ilícito penal.
O aplicativo Incidence não será usado de qualquer forma que possa ofender outros usuários, ou causar danos aos bens ou direitos de outras pessoas, físicas ou jurídicas, ou da empresa.
Isenção de responsabilidade
O usuário aceita expressamente a isenção de responsabilidade da Incidence, produto da empresa NETUN SOLUTIONS S.L., bem como de seu pessoal, caso possam sofrer qualquer perda como resultado da utilização do aplicativo, especificamente qualquer perda que possa afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados.
O usuário permitirá aos operadores do aplicativo o acesso à informação gerada no app e o monitoramento das atividades que realizam, a fim de manter o funcionamento dos recursos utilizados, e detetar melhorias suscetíveis de aplicação.
O usuário aceita que o app nem sempre estará disponível para minha utilização do modo esperado e renuncia a exigir qualquer responsabilidade sobre a empresa titular do app no caso de ser afetado pela disponibilidade ou qualquer outro aspeto que reduza a funcionalidade do app, sendo plenamente consciente de que é um aplicativo gratuito e, portanto, não podem ser responsabilizados.
O usuário aceita expressamente que a Incidence não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à presença de malware ou à presença de outros elementos prejudiciais nos conteúdos do aplicativo que possam produzir alterações no terminal do usuário ou de terceiros ou em seus arquivos e documentos eletrônicos.
Será responsabilidade do usuário manter o aplicativo sempre atualizado, devendo sempre instalar a última versão de software disponível, bem como a última versão do sistema operacional do terminal, bem como outras correçoes ou atualizações de segurança que se recomenda instalar.
Responsabilidade e sanções
Quando for demonstrado um uso incorreto ou não aceitável em relação ao especificado neste documento, a Incidence procederá à interrupção do serviço prestado, dependendo da gravidade e reiteração do incidente, ou da suspensão temporária do serviço (ou a retirada indefinida do mesmo).
As responsabilidades que possam derivar da utilização incorreta dos recursos pelo usuário serão assumidas pelo próprio usuário.
O usuário será responsável pelos danos e prejuízos que possam causar à NETUN SOLUTIONS S.L. pelo incumprimento e inobservância das presentes condições de uso do serviço quando houver mediado dolo, culpa ou negligência.
NETUN SOLUTIONS S.L. disporá dos meios necessários para permitir a consulta destas normas de forma fácil.
Lei aplicável e jurisdição competente
Para qualquer controvérsia ou questão que possa surgir da aplicação, execução e interpretação destes Termos de Serviço, as partes aplicarão os princípios da boa fé e serão regidos pela regulamentação espanhola. Em caso de resolução judicial de conflitos, será competente o Tribunal em que tivesse o domicílio o usuário, desde que este tivesse a consideração de consumidor e este em território espanhol.
