Política de privacidade APP
Em conformidade com a normativa vigente em matéria de proteção de dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (GDPR), Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais (LOPDGDD, Lei 3/2018 de 5 de dezembro), informamos da Política de Privacidade de Dados Pessoais, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais da mesma.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento é a pessoa jurídica que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Em outras palavras, o responsável decide como e com que finalidades os dados pessoais são tratados.
Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Identidade da sociedade: Netun Solutions, S.L. (NIF número B27830512)
Endereço social: Calle Colon, N.o 12, 3o. Código postal 36201. Vigo (Pontevedra)
Telefone de contato: 919 912 366
Responsável pela Proteção de Dados: Jorge Juan Costas Otero
E-mail de contacto: info@incidence.eu / info@incidence.eu
Que dados pessoais tratamos e como os protegemos?
Um dado pessoal é qualquer informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável.
Para as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade, o responsável recolhe e trata os dados pessoais que se explicam em cada tipo de tratamento, e que dependerão dos diferentes serviços que solicite ou da relação contratual que mantenha com a nossa entidade.
A nossa organização compromete-se a tratar com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança adequadas, de tipo físico, técnico e organizacional, para a proteção dos seus dados pessoais.
Você garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais fornecidos e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.
Tratamento de dados da Aplicação móvel Incidence
Que tipo de dados pessoais tratamos?
Dados de identificação: nome e apelido, telemóvel, endereço de e-mail, documento de identidade, matrícula e seguro do veículo .
Dados de geolocalização em caso de acidente e assistência na estrada.
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais fornecidos por si no registo, e os dados de geolocalização tratados na aplicação móvel Incidence, serão utilizados para informar a sua companhia de seguros e/ou o serviço de emergência de uma avaria ou acidente sofrido no seu veículo, bem como a sua geolocalização para o envio de assistência na estrada.
Ao abrir o aplicativo, dependendo de você indicar:
Avaria
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados à sua companhia de seguros, desde que esta se encontre aderida ao serviço Incidence app, a fim de que se possa prestar a assistência rodoviária adequada. A sua companhia de seguros pode pedir-lhe mais dados para lhe prestar assistência na estrada. Atualmente, as companhias de seguros aderidas são:
AXA SEGUROS GENERALES, S.A. DE SEGUROS E REASEGUROS com CIF A-60917978.
SEGUROS GERAIS REAIS. S.A. com CIF A-78520293.
Acidente
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados a uma empresa especializada, que actuará como encarregada do tratamento, os nossos serviços, a fim de o colocar em contacto com os serviços públicos de emergência do território em que se encontra (112).
A nossa organização compromete-se a tratar com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança adequadas, de tipo físico, técnico e organizacional, para a proteção dos seus dados pessoais. Especificamente, os seus dados são criptografados tanto no seu armazenamento como na sua comunicação, para manter a confidencialidade.
Os dados pessoais serão conservados enquanto o interessado não solicitar o cancelamento. Se você optar por cancelar seus dados pessoais, eles serão excluídos de nossa base de dados e você não poderá usar nosso aplicativo.
Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
A base legal para o processamento de seus dados é o consentimento expresso que você deu ao instalar o aplicativo em seu dispositivo móvel (Android ou iOS).
Além disso, a execução do seu contrato de seguro automóvel com a sua companhia de seguros também legitima a comunicação dos seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização à mesma em caso de avaria, para lhe prestar assistência na estrada.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os seus dados pessoais não serão comunicados a terceiros, excepto, a menos que nos comunique através da aplicação móvel a ocorrência da sua avaria ou acidente na estrada.
Da mesma forma, serão comunicados a uma empresa especializada os dados anteriores, para o pedido do serviço de emergências que corresponda através do número de emergências 112 em todo o território nacional.
Além disso, os seus dados pessoais serão comunicados aos subcontratantes como prestadores de serviços tecnológicos para efeitos de manutenção e desenvolvimento da aplicação.
Os seus dados pessoais não serão cedidos a outras entidades, salvo obrigação legal. Informamos que também não serão realizadas transferências internacionais de dados.
Por quanto tempo manteremos seus dados depois que você cancelar a assinatura do aplicativo móvel Incidence?
A NETUN SOLUTIONS, S.L. conservará os seus dados por um período de 2 anos no caso de ter solicitado o serviço de assistência na estrada, a contar da data do serviço, de acordo com o prazo aplicável para a prescrição de ações derivadas da normativa de contrato de seguro.
Tudo isto sem prejuízo de que o referido prazo possa ser prorrogado, quando assim o autorize expressamente ou existam tratamentos particulares derivados da relação contratual que continuem em vigor após esse prazo.
De acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, você tem uma série de direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais. O exercício destes direitos será gratuito para si, excepto nos casos em que sejam feitas solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, especialmente por repetitivas.
Atenderemos o mais rapidamente possível o exercício dos seus direitos e, em qualquer caso, dentro do prazo de 1 mês.
Estes direitos são os seguintes:
Direito de informação
Você tem o direito de ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com uma linguagem clara e simples, sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais.
Direito de acesso
Você tem o direito de nos solicitar a qualquer momento que confirmemos se estamos processando seus dados pessoais, que lhe forneçamos acesso a eles e informações sobre seu processamento e obter uma cópia desses dados. A cópia dos seus dados pessoais que lhe fornecermos será gratuita, embora o pedido de cópias adicionais possa estar sujeito à cobrança de uma quantia razoável com base nos custos administrativos. Da nossa parte, podemos pedir-lhe para provar a sua identidade ou exigir mais informações que sejam necessárias para gerir o seu pedido.
Direito de retificação
Você tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais imprecisos, não atualizados ou incompletos que lhe digam respeito. Você também pode solicitar que os dados pessoais que sejam incompletos sejam preenchidos, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Direito de supressão
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. No entanto, este direito não é absoluto, de modo que a nossa organização poderá continuar a mantê-los devidamente bloqueados nos casos previstos pela regulamentação aplicável.
Direito de limitar o tratamento
Você tem o direito de solicitar que limitemos o processamento de seus dados pessoais, o que significa que poderemos continuar a armazená-los, mas não continuar a tratá-los se qualquer uma das seguintes condições for cumprida:
Que você contesta a exatidão dos dados, durante um período que permita ao responsável verificar a exatidão dos mesmos
O tratamento é ilícito e você se opõe ao apagamento dos dados e solicita, em seu lugar, a limitação do seu uso
A nossa entidade já não precisa dos dados para os fins do tratamento, mas você precisa deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações
Você se opôs ao tratamento, enquanto verifica se os motivos legítimos da nossa entidade prevalecem sobre os seus
Direito à portabilidade dos dados
Você tem o direito de que seus dados sejam transmitidos a outro controlador em um formato estruturado, comumente usado e de leitura mecânica. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais é baseado no consentimento ou na execução de um contrato e tal tratamento é efetuado por meios automatizados.
Direito de oposição
Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a criação de perfis. Não poderemos atender ao seu direito apenas quando processamos os seus dados no caso de comprovarmos motivos legítimos para o processamento ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
Direito de não se submeter a decisões automatizadas, incluindo perfis
Este direito permite-lhe não ser objecto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que produzam – essas decisões – efeitos jurídicos ou o afetem de forma semelhante. A menos que tal decisão seja necessária para a celebração ou execução de um contrato, seja autorizada por lei ou baseada no consentimento.
Direito de retirar o consentimento
Nos casos em que obtivemos o seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais em relação a determinadas actividades (por exemplo, com a finalidade de lhe enviar comunicações comerciais), pode retirá-lo a qualquer momento. Desta forma, deixaremos de realizar essa atividade concreta para a qual você consentiu anteriormente, a menos que exista outra razão que justifique a continuidade do tratamento dos seus dados para estes fins, caso em que o notificaremos dessa situação.
Direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados , C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, 901 100 099 – 912 663 517, ou no endereço eletrónico deste link.
Poderá exercer os direitos acima indicados, enviando-nos uma comunicação para o endereço físico ou para o endereço eletrónico indicado acima, acompanhando um documento comprovativo da sua identidade e fornecendo os detalhes necessários para processar o seu pedido.
Os interessados podem obter informações adicionais sobre os seus direitos na página web da Agência Espanhola de Proteção de Dados.
Condições gerais de utilização e nível de serviço (SLA) das aplicações para dispositivos móveis (app) Incidence
Responsável pela prestação do serviço da aplicação Incidence
O presente acordo estabelece os termos e condições aos quais a NETUN SOLUTIONS; S.L., com NIF número B27830512, e sede social em Vigo, calle Colón, N.o 12, 3o. código postal 36201, está sujeito no âmbito da prestação do serviço como titular da aplicação móvel Incidence (doravante app ou aplicação)
Incidence é uma marca registrada da NETUN SOLUTIONS; S.L.
Pode contactar-nos no endereço de e-mail: info@incidence.eu /info@incidence.eu ou no telefone de contacto: 919 912 366.
Condições de utilização da aplicação Incidence
Todos os usuários do aplicativo Incidence devem ler, conhecer e aceitar expressamente os seguintes termos de uso.
Se não concordar com as condições de utilização da aplicação estabelecidas neste documento, que tem natureza normativa, não deve continuar a utilizar a aplicação móvel, nem navegar nem aceder aos conteúdos da mesma.
Em qualquer caso, o facto de aceder a esta aplicação desenvolvida para a sua utilização em dispositivos móveis implica a aceitação das condições de utilização aqui expostas.
Descrição do serviço fornecido pelo aplicativo
A aplicação Incidence permite ao utilizador, uma vez registado, proceder ao envio dos seus dados de identificação: nome e apelido, telemóvel, endereço de correio electrónico; bem como os dados do seu veículo, tais como matrícula e dados de geolocalização, para informar a sua companhia de seguros e/ou o serviço de emergência de uma avaria ou um acidente sofrido no seu veículo.
Ao abrir o aplicativo Incidence, você poderá comunicar os seguintes incidentes:
Avaria
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados à sua companhia de seguros, desde que esta se encontre aderida ao serviço Incidence, a fim de que lhe possa ser prestada a assistência rodoviária adequada. A sua companhia de seguros pode pedir-lhe mais dados para lhe prestar assistência na estrada. Atualmente as companhias de seguros aderidas são:
AXA SEGUROS GENERALES, S.A. DE SEGUROS E REASEGUROS com CIF A-60917978.
SEGUROS GERAIS REAIS. S.A. com CIF A-78520293.
Acidente
Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados aos serviços de emergência, a fim de que lhe possa ser prestada a assistência rodoviária adequada. Os seus dados pessoais, incluindo os de geolocalização, serão comunicados à sua companhia de seguros, desde que esta esteja aderida ao serviço Incidence, para a gestão da assistência. A sua companhia de seguros pode pedir-lhe mais informações para lhe prestar o tratamento do sinistro.
Custo do serviço
A utilização desta aplicação é gratuita, sem que se realize qualquer encargo adicional pela sua utilização, sem prejuízo de que o custo pelo acesso à rede de internet para poder utilizar a aplicação e assim conectar-se com os servidores deve ser pago pelo utilizador da aplicação, ao qual serão cobrados pelo seu fornecedor de serviços de internet (ISP) os dados que se consumam como consequência da utilização da rede de
Em todo o caso, a NETUN SOLUTIONS; S.L. reserva-se o direito de estabelecer tarifas por utilização da aplicação cuja aceitação será voluntária e que será notificada previamente à sua implementação. Em qualquer caso, tais tarifas não afetarão os clientes daquelas empresas com as quais estejam em vigor acordos de adesão, atualmente:
AXA SEGUROS GENERALES, S.A. DE SEGUROS E REASEGUROS com CIF A-60917978.
SEGUROS GERAIS REAIS. S.A. com CIF A-78520293.
Disponibilidade
O aplicativo Incidence estará disponível 365 dias por ano, 24 horas por dia.
Sem prejuízo do acima, a NETUN SOLUTIONS; S.L., não garante nenhum grau de disponibilidade, pelo que é possível que o serviço não seja prestado de forma temporária, sem que em nenhum caso possam derivar-se responsabilidades para a NETUN SOLUTIONS; S.L.,
Também não nos responsabilizamos pela configuração que possa realizar no seu terminal móvel para o acesso à internet, nem pelas incompatibilidades que possam surgir com outras aplicações.
Continuidade
NETUN SOLUTIONS; S.L. garante aos seus utilizadores o restabelecimento dos serviços o mais rapidamente possível no caso de deixarem de funcionar, sem que em nenhum caso se possa garantir um prazo específico de resolução da incidência.
Em todo o caso, a NETUN SOLUTIONS; S.L., procederá, na medida das suas possibilidades, a comunicar aos utilizadores possíveis picos relativos ao uso de recursos que possam implicar um mau funcionamento do serviço.
O serviço prestado pela aplicação Incidence é de carácter gratuito e, consequentemente, não existe qualquer compromisso por parte da NETUN SOLUTIONS; S.L. na manutenção contínua do serviço, reservando-se a faculdade de suspendê-lo ou finalizá-lo, parcial ou totalmente, bem como modificar os conteúdos a qualquer momento, sem que dê lugar a qualquer tipo de indemnização por qualquer
Nível de serviço e gestão de incidentes
A prestação do serviço pode estar sujeita a incidentes que podem comprometer a manutenção de níveis de serviço adequados.
Neste sentido e para evitar que estes incidentes impactem na menor medida possível na prestação do serviço, são estabelecidos critérios de priorização de incidentes que permitam oferecer tempos de resposta e resolução corretos. Estes critérios de priorização são recolhidos em 2 tipos: Normal e Críticos.
Normais: Incidentes que não implicam a paragem total do serviço ou que não comprometem a segurança do serviço em qualquer um dos seus parâmetros. Estes tentarão ser resolvidos em 72 horas.
Críticos: Incidentes que envolvem a detenção total do serviço ou que podem comprometer a segurança do serviço. Estes tentarão ser resolvidos em 48 horas.
Em qualquer caso, não é possível garantir um tempo máximo de resolução.
Você pode entrar em contato com o responsável pelo serviço a qualquer momento no endereço indicado no início deste SLA.
Em nenhum caso a aplicação Incidence garante um nível mínimo de serviço, nem você poderá exigir qualquer indemnização pela falta de serviço da aplicação, uma vez que a sua continuidade não é garantida.
Acompanhamento do serviço
Todas as tarefas descritas no presente acordo terão uma monitorização que permita um acompanhamento em tempo real por parte da empresa do grau de cumprimento dos níveis de serviço. Em nenhum caso a NETUN SOLUTIONS; S.L., será obrigada a fornecer esta informação ao utilizador.
Legalidade e cumprimento
Os utilizadores da aplicação Incidence comprometem-se a não aceitar ou estimular práticas que violem a legislação espanhola ou da União Europeia.
Por outro lado, comprometem-se a cumprir todos os regulamentos em matéria de propriedade intelectual, proteção de dados, cibersegurança e outros sobre a proteção dos direitos fundamentais das pessoas. O usuário reconhece que a NETUN SOLUTIONS; S.L., é o único titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os gráficos, textos, planos, botões e, em geral, toda a informação contida nas páginas ou site a que aceda e que a reprodução, carregamento, apresentação, execução, transmissão, armazenamento, tradução, adaptação, arranjo ou distribuição, seja total, seja
O utilizador compromete-se a utilizar o serviço de boa fé, de forma diligente e adequada, sem incorrer em atividades que possam ser consideradas ilícitas ou ilegais, que infrinjam os direitos da NETUN SOLUTIONS; S.L., ou de terceiros, cumprindo em todo o momento com as regras de bom comportamento na rede e com as políticas de uso aceitáveis das redes freq Da mesma forma, o Utilizador compromete-se expressamente a não levar a cabo nenhuma conduta tendente a deteriorar ou sobrecarregar o serviço e, especialmente, a evitar:
Destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos do prestador de serviços ou de terceiros. Obcultar o acesso de outros Usuários à Internet, bem como realizar ações que danifiquem, interrompam ou gerem erros no sistema de acesso.
O envio em massa de comunicações comerciais por e-mail ou outro meio de comunicação electrónica equivalente a destinatários que não tenham solicitado expressamente a sua remissão.
Tentar acessar, excluir, copiar ou modificar as mensagens de e-mail de outros usuários.
Introduzir programas, malware ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração ou prejuízo nos sistemas informáticos do prestador de serviços ou de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade penal que se possa derivar por tais comportamentos.
Relativas à segurança
O usuário concorda em não compartilhar sua conta com qualquer outra pessoa. A identificação e autenticação de cada conta é confidencial e intransferível, com toda a responsabilidade sobre o titular da conta.
O usuário concorda em usar uma senha segura e desconhecida para outras pessoas. As senhas devem conter caracteres especiais, letras e números e ter um comprimento suficiente (mínimo 6 caracteres). Além disso, deverá ser renovado periodicamente.
O utilizador compromete-se a não violar as medidas de segurança existentes, bem como a não aceder aos recursos, sistemas ou informações às quais não tenham autorização para aceder. Especificamente, eles se absterão de atacar (malware, ramsonware, etc) ou tentar modificar o aplicativo Incidence.
O usuário deve informar os serviços de suporte do aplicativo Incidence de qualquer evento que envolva uma falha na segurança dos sistemas ou de qualquer outro risco potencial, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados no que diz respeito à notificação de violações de segurança (arts. 33 e 34).
O utilizador deverá fornecer à NETUN SOLUTIONS; S.L. a identificação do terminal ou terminais a partir dos quais está a aceder.
Relativas à utilização
O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação Incidence apenas para o fim para a qual foi concebida, ou seja, para avisar a sua companhia de seguros, bem como, se for o caso, os serviços de emergência ou de assistência em caso de acidente ou avaria, respectivamente. Em nenhum caso se poderá utilizar a app Incidence para finalidades diferentes das autorizadas, nem para atividades que sejam contrárias ao ordenamento jurídico ou à ordem pública, em especial aquelas que possam ser constitutivas de infração administrativa, ou ilícito penal.
O aplicativo Incidence não será usado de qualquer forma que possa ofender outros usuários, ou causar danos aos bens ou direitos de outras pessoas, físicas ou jurídicas, ou da empresa.
Isenção de responsabilidade
O usuário aceita expressamente a isenção de responsabilidade da Incidence, produto da empresa NETUN SOLUTIONS; S.L., bem como de seu pessoal, caso possam sofrer qualquer perda como resultado da utilização da aplicação, especificamente qualquer perda que possa afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados.
O usuário permitirá aos operadores do aplicativo o acesso à informação gerada no aplicativo e o monitoramento das atividades que realizam, a fim de manter o funcionamento dos recursos utilizados, e detectar melhorias suscetíveis de aplicação.
O usuário aceita que o aplicativo nem sempre estará disponível para minha utilização do modo esperado e renuncia a exigir qualquer responsabilidade sobre a empresa titular do aplicativo no caso de ser afetado pela disponibilidade ou qualquer outro aspecto que reduza a funcionalidade do aplicativo, sendo plenamente consciente de que é um aplicativo gratuito e, portanto, não podem ser responsabilizados.
O usuário aceita expressamente que a Incidence não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à presença de malware ou à presença de outros elementos prejudiciais nos conteúdos da aplicação que possam produzir alterações no terminal do usuário ou de terceiros ou em seus arquivos e documentos eletrônicos.
Será responsabilidade do usuário manter o aplicativo sempre atualizado, devendo sempre instalar a última versão de software disponível, bem como a última versão do sistema operacional do terminal, bem como outros patches ou atualizações de segurança que se recomenda instalar.
Responsabilidade e sanções
Quando for demonstrado um uso incorreto ou não aceitável em relação ao especificado neste documento, a Incidence procederá à interrupção do serviço prestado, dependendo da gravidade e reiteração do incidente, ou da suspensão temporária do serviço (ou a retirada indefinida do mesmo).
As responsabilidades que possam derivar da utilização incorreta dos recursos pelo usuário serão assumidas pelo próprio usuário.
O Usuário será responsável pelos danos e prejuízos que possam causar à NETUN SOLUTIONS; S.L. pelo incumprimento e inobservância das presentes condições de uso do serviço quando houver mediado dolo, culpa ou negligência.
NETUN SOLUTIONS; S.L. disporá dos meios necessários para permitir a consulta destas normas de forma fácil.
Lei aplicável e jurisdição competente
Para qualquer controvérsia ou questão que possa surgir da aplicação, execução e interpretação destes Termos de Serviço, as partes aplicarão os princípios da boa fé e serão regidos pela regulamentação espanhola.
Em caso de resolução judicial de conflitos, será competente o Tribunal em que tivesse o domicílio o utilizador, desde que este tivesse a consideração de consumidor e este em território espanhol.
